Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Manutenção do ex-empregado no plano de saúde, nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho - Improcedência - Insurgência - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9656/98, art. 31 - Impossibilidade - Ausência de contribuição individual do ex-funcionário aposentado durante o período de 10 anos para o custeio do plano de saúde - Ausência de comprovação do custeio individual do plano de saúde pelo período de dez anos - Entendimento dos C. STJ e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido