Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Alegação de cobrança de juros compostos pela Fazenda - Caso em que a Fazenda afirmou que cobrou os juros da forma determinada pela lei, impugnando os fatos alegados nos embargos - Fatos alegados nos embargos que não restaram suficientemente comprovados, sendo os embargos julgados improcedentes - Descumprimento pelo embargante das regras de divisão do ônus da prova - Autor que deveria demonstrar que foram cobrados juros indevidos, derrubando a presunção legal, mas entendeu que a produção de prova era desnecessária, requerendo o julgamento antecipado da lide - Caso em que não pode, agora, pedir o reconhecimento do cerceamento de defesa - Recurso improvido