Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP,). Recurso defensivo.   Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e, alternativamente, atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal.  Violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante do estabelecimento vítima corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive pela minudente confissão dos réus. Acusados detidos na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Condenação preservada

Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal para o réu Michel e elevada à razão de 1/6 ao acusado Paulo, que ostenta antecedentes criminais. 2ª fase. Reincidência de Michel integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea.  Multirreincidência de Paulo parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, justificando o aumento da basilar na fração de mais 1/6. Tema Repetitivo 585 do Colendo STJ. 3ª fase. Penas posteriormente reduzidas no coeficiente de 1/3 pela tentativa, diante do extenso iter criminis percorrido. Regimes semiaberto para Michel, diante da sua reincidência, e fechado para Paulo, em razão dos maus antecedentes e da suamultirreincidência, não comportam abrandamento.  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante de expressa vedação legal (art. 44, II e §3º do CP).  Recurso desprovido.