Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Juizado Especial Criminal - CP, art. 180, § 3º - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria adequada - Prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade com valor corretamente arbitrado - Recurso desprovido.
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