Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Violência doméstica - Vias de fato - Prescrição retroativa - Pena em abstrato - Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Extinta a punibilidade.
Recurso ministerial improvido e defensivo provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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