Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 10.826/03) e porte de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, par. 1º, IV, Lei 10.823/03) . Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da pretensão de realização de prova pericial. Não acolhimento. A questão não foi mencionada em alegações finais pela defesa. Preclusão da tese de nulidade. Ausência de efetivo prejuízo para a parte. Diligência se afigura impertinente. No caso, mesmo que o resultado da perícia fosse negativo, não excluiria, por si só, a autoria em relação ao apelante. Preliminar afastada. Mérito: requer a absolvição, nos termos do art. 386, VII do CPP. Acolhimento. A prova dos autos se mostrou nebulosa quanto à dinâmica dos fatos. Dúvida que deve favorecer a defesa. Prejudicado o pleito de recorrer em liberdade. Recurso provido para absolver o apelante com fulcro no art. 386, VII, do CPP... (Continua)