Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de remição da pena por estudo. Realização de curso à distância. Certificado que não atende aos requisitos da Lei 7.210/84, art. 126, § 2º, e da Resolução CNJ 391/21. Instituição de ensino não conveniada com a administração penitenciária. Atividade não certificada pela autoridade educacional competente para tanto. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido