Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado - Ataque exclusivo ao cálculo da pena - Ausência de teratologia ou patente e flagrante ilegalidade a se admitir a procedência do pedido revisional (CPP, art. 621, I) - Ausência de fato novo ou prova nova - Revisão indeferida (voto 49260)... ()
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