Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA.
Apontamento indevido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. Anotação de débito em aberto não comprovado. Caráter desabonador. Reparação por danos morais devida. Recurso desprovido... ()
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