Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória - Compra e Venda de Lote - Aplicação das regras do CDC - Atraso na entrega das obras por culpa da ré comprovado - Precedentes desta e. Corte relativos ao mesmo empreendimento - Resolução do contrato a pedido do comprador, com a restituição da integralidade das quantias pagas - Razoabilidade - Incidência das regras da Lei 9.514/1997 - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Danos morais, todavia, não configurados - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Correção monetária pela tabela prática desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido