Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CUSTAS -

Ausência de recolhimento - Revisão de contrato - Extinção da ação pela homologação do pedido de desistência, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência - Acolhimento - Apelante que, ante o indeferimento da gratuidade da justiça e antes da formação da tríade processual, desistiu da ação pela impossibilidade do seu custeio - Hipótese que deveria ter gerado o cancelamento da distribuição, a teor do contido no CPC, art. 290- Custas que somente poderão ser exigidas caso outra ação venha a ser proposta, conforme determina o §2º, do CPC, art. 486- Sentença reformada para determinar o cancelamento da distribuição - Recurso provido.*... (Continua)