Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO -

Matéria afetada pelo STJ, consubstanciada no Tema Repetitivo 1137 - Sobrestamento, por via de consequência, dos recursos concernentes a tal temática, até o julgamento, por aquele Sodalício, do Tema Repetitivo 1137 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)