Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação possessória e indenizatória. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, afastando o excesso de execução arguido pelo coexecutado, ora agravante. 1. Valor do aluguel. Acórdão exequendo que fixou o valor do aluguel mensal cabente à exequente em R$ 113,23 e que o montante era devido pelos dois corréus residentes no imóvel em partes iguais. Equívoco do demonstrativo de débito da credora que aplicou o valor dobrado, considerando que o locatício mensal de R$ 113,23 era devido por cada um dos réus. 2. Solidariedade. Inexistência. Julgado que determinou expressamente que o valor do aluguel mensal de R$ 111,23 fosse imposto e dividido em partes iguais entre os réus que residem neste local. Delimitação da condenação de cada um dos corréus. Obrigação divisível. Inadmissibilidade de presunção de solidariedade. Interpretação dos arts. 257 e 265, do Código Civil. Impossibilidade de se cobrar a dívida por inteiro do agravante. 3. Determinação de que a exequente refaça os seus cálculos para corrigir o valor do aluguel mensal, considerando apenas a quota parte devida pelo agravante. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. ... (Continua)