Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Fundo cessionário provou a causa jurídica do débito inserido no cadastro. Obrigação oriunda de saldo de devedor de cartão de crédito. Demonstração do relacionamento mantido pelo autor com o banco cedente. Contrato que não foi contrariado em réplica. Cessão de crédito atestada por certidão emitida por oficial de títulos e documentos. Inexistência de inconsistências entre o valor inscrito no cadastro, o descrito na fatura do cartão e o informado na certidão que prova a cessão. Notificação sobre a cessão não é imprescindível para a eficácia do negócio jurídico, servindo tão somente para invalidar possível pagamento ao cedente primitivo. Anotação em cadastro que traduz exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Improcedência corretamente declarada. Recurso desprovido