Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO - SERVIÇOS EFETUADOS - DÚVIDA QUANTO À EXTENSÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM VALOR SUPERIOR AO AVENÇADO - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DO VALOR PRETENDIDO PELA PRESTADORA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

Tendo em conta a prestação de serviços de perfuração de poço artesiano pela empresa ré, restando dúvida apenas no tocante à extensão dos serviços efetuados, não é caso de rescisão da avença, restando apenas impossibilitado o protesto do valor pretendido pela ré, eis que superior ao valor constante do ajuste celebrado entre as partes... (Continua)