Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede de preliminar, o reconhecimento da inépcia da denúncia, com a sua consequente rejeição. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Preliminar rejeitada. Vestibular que descreveu os fatos de forma clara e adequada, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Relato contundente da ofendida. Precedentes. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito ou de concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)