Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Habilitação de herdeiros. Possibilidade de habilitação dos sucessores mediante simples petição, sem necessidade de inventário ou arrolamento, para fins de regularização processual. Exigência, contudo, de partilha ou escritura pública para levantamento de valores. Apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha necessária para a definição do quinhão de cada herdeiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido... (Continua)