Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência da defesa contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão que homologou a prática da falta grave, determinou a perda de 1/6 dos dias remidos e a regressão do embargante ao regime fechado. Descabimento. Oitiva judicial desnecessária. Embargante que foi ouvido durante procedimento de apuração da falta disciplinar acompanhado de advogada da Funap. Defesa prévia apresentada pela Defensoria Pública do Estado. Desnecessidade de oitiva judicial. Imperiosa a prevalência do voto vencedor. Acórdão mantido. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)