Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de telecomunicações. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória. Comprovada a falha na prestação dos serviços, pela instabilidade de sinal e não resolução dos problemas, correta a declaração de inexigibilidade da multa contratual pela rescisão, sendo indevida, ainda, a cobrança integral pela mensalidade. A inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sem justa causa, dá ensejo à indenização por dano moral. Indenização fixada na origem que se mostra desproporcional às circunstâncias do caso em exame. Considerando a natureza dos danos, suas consequências para a autora e as condições econômicas das partes, a indenização deve ser mantida em R$ 5.000,00, valor que cumpre seu caráter sancionatório, sem impor em impor gravame excessivo à agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Sentença mantida.

Recurso improvido