Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil.

Servidor público municipal - Médico - Pretensão voltada à conversão de tempo de serviço especial em tempo comum para fins de pleito futuro de aposentadoria por tempo de contribuição - Viabilidade - Hipótese de incidência do Tema 942, do C. STF - Violação a direito líquido e certo passível de correção pelo writ of mandamus - Segurança concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária