Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALOR EM CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Penhora de valor existente em conta poupança - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Comprovada a realização da penhora sobre valor existente em conta poupança do executado, inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, tal como prevê o CPC, art. 833, X.... (Continua)