Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pessoa jurídica - Distrato - Sem liquidação - Legitimidade passiva - Citação - Ausente nulidade - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão anterior à vigência do CPC/2015 - Inclusão do sócio no polo passivo, com intimação posterior por ocasião da constrição, para oferta de defesa a partir de então - Sem prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio - Busca incessante dos credores pela satisfação da obrigação, sem sucesso por questões alheias à vontade - Arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros - Amplo exercício do direito de defesa pela sócia devedora - Falecimento logo após - Sucessão processual pelo Espólio - Penhora de imóvel - Intimação do inventariante, representante legal do Espólio - Imóvel que não está sendo utilizado para residência dos herdeiros ou para a obtenção de renda visando a subsistência deles - Interpretação restritiva da expressão «entidade familiar - Ausente bem de família - Decisão mantida. ... (Continua)