Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Investigador de Polícia - 2ª Classe - Pretensão ao recebimento de proventos de acordo com a última classe em que estiver enquadrado antes da inativação - Cabimento - Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com base nas novas regras da reforma previdenciária (Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020) - Promoção por acesso de servidor a classe distinta que não representa ascensão a cargo diverso e, assim, não recomeça a contagem do prazo de efetivo exercício para fins de aposentação - Pretensão do impetrante que se encontra em sintonia com o art. 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.345/20, que autoriza a contagem do prazo em questão não apenas em face da classe ocupada pelo servidor, também com relação ao cargo ou ao nível - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)