Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEA «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Esclarece-se que o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida nos autos da ADC 58, não faz referência à execução provisória ou definitiva, mas reputa válidos todos os pagamentos já realizados utilizando-se a TR (ou qualquer outro índice), caso dos autos, em que se discute valores liberados ao exequente. Assim, nos termos do item «i da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, os valores já liberados não ensejam QUALQUER rediscussão, sendo, portanto, indevido o pedido dos executados de atualização da totalidade da dívida por meio da taxa Selic. Agravo desprovido .... (Continua)