Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Fornecimento de medicamentos - Aripiprazol 20mg, Lamotrigina 300 mg e Bupropiona 300mg - CIDX F20 - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Fármacos que não estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Fornecimento de medicamentos - Aripiprazol 20mg, Lamotrigina 300 mg e Bupropiona 300mg - CIDX F20 - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Fármacos que não estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de requisitos do Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do medicamento pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Parecer desfavorável emitido pela equipe técnica do Nat-Jus - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.