Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal Inativa de Campinas/SP. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL instituído em razão do exercício de funções no contexto da pandemia. Servidora que se aposentou em 01/09/2022. Aplicação da LCM 374/22. Sentença de improcedência Recurso da autora. Trabalho realizado durante o período abrangido pela legislação de regência (2020 e 2021). Direito ao Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal Inativa de Campinas/SP. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL instituído em razão do exercício de funções no contexto da pandemia. Servidora que se aposentou em 01/09/2022. Aplicação da LCM 374/22. Sentença de improcedência Recurso da autora. Trabalho realizado durante o período abrangido pela legislação de regência (2020 e 2021). Direito ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional previsto. Bônus que não contempla servidor aposentado. Todavia exerceu funções no contexto pandêmico quando em atividade. Situação de fato que determinou instituição do bônus que prevalece, devendo a servidora, que exerceu atividade pedagógica no período, ser contemplada com o seu pagamento. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.