Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Ação reparatória - Decisão que indeferiu a penhora do potencial construtivo do executado - Inconformismo - Desacolhimento - Potencial construtivo que se trata de declaração de possibilidade de edificação em imóvel que possui restrições administrativas - Transferência do Direito de Construir que tem por finalidade viabilizar a preservação dos bens tombados - Inteligência da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001e da Lei Municipal 16.050, de 31 de julho de 2014 - Deferimento da penhora que aparentemente viola as normas urbanísticas e desvirtua a finalidade do potencial construtivo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)