Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ameaça praticada no âmbito de violência doméstica (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

Preliminar de nulidade por decadência do direito de representação. Rejeitada. Representação formal da vítima perante a autoridade policial, demonstrando interesse no prosseguimento da persecução penal. Representação que prescinde de formalidades. Precedentes. Documentos apresentados pela ofendida em solo policial que ratificaram o teor de suas declarações. Irrelevância da ausência de ata notarial, considerando a especial importância conferida à palavra da vítima, a ausência de qualquer indicativo de falsidade e o teor do interrogatório judicial do réu. Decadência do direito de representação não caracterizada.Pretensão de absolvição por não haver prova da existência do fato. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Declarações da vítima em consonância com a prova documental válida constante nos autos. Dolo evidenciado. Ameaças na espécie capazes de gerarem temor na vítima. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima.Recurso desprovido