Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública Estadual - Policial civil (papiloscopista policial) - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública Estadual - Policial civil (papiloscopista policial) - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Entendimento que se aplica aos demais servidores (agentes, carcereiros, investigadores) que integram a referida instituição - Sentença mantida - Recurso não provido.