Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da empresa executada, referente ao período de agosto de 2021, até a presente data, a fim de verificar a ocorrência de movimentações bancárias que poderiam indicar a transferência de valores para terceiros, com o objetivo de afastar o pagamento da dívida cobrada nestes autos - Sigilo bancário - Desdobramento do direito à privacidade - CF/88, art. 5º, X - Quebra do sigilo bancário é medida excepcional, que deve respeitar a proporcionalidade e razoabilidade - Não há indícios da ocorrência de fraude ou ocultação patrimonial, de modo a justificar a providência pleiteada pela agravada - A não localização de bens penhoráveis, até o presente momento, não justifica, por ora, a quebra do sigilo bancário da parte executada - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)