Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Possibilidade de contratação eletrônica. Instituição financeira que todavia não comprovou a legitimidade da contratação. Ausência de indicação específica da assinatura, biometria facial, dados de geolocalização ou IP do aparelho utilizado na contratação. Débito relativo aos contrato que deve ser reconhecido como inexigível. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$20.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação fixada em R$5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso provido parcialmente para acolher em parte os pedidos iniciais declarando a inexigibilidade do débito referente aos contratos impugnados, com a consequente exclusão do apontamento, e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)