Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Paciente com TEA. Tutela de urgência. Conjugação dos requisitos legais. Ausência de urgência em face da existência de tratamento em curso prescrito pelo médico que assiste o paciente. BISALIV POWER FULL BROAD CBD 20MG/ML, THC. Fármaco composto por subprodutos de cannabis. Medicamento de uso domiciliar. Verossimilhança reduzida, à vista da vedação do art. 10, VI, Lei 9.666/98. Prescrição, ademais, por médico de outra unidade da federação. Recurso provido