Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento da origem do débito anotado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Pesquisa realizada pelo Juízo, em base de dados da Receita Federal e da JUCESP, que trouxe informações que não se coadunam com a alegada pobreza. Sisbajud. Consulta ex officio. Possibilidade. Medida que não importa em parcialidade, porquanto observado o modelo cooperativo adotado pelo CPC vigente e o dever de colaboração atribuído ao magistrado. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)