Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habilitação de crédito. Decisão que julgou extinto o incidente, com base no CPC, art. 485, V, tendo em vista a identidade com outro processo. Incidente pretérito com as mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir, cuja sentença já transitou em julgado. Ausência de regular recurso. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida. Agravo desprovido