Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Punição disciplinar aplicada por instituição de ensino superior - Desligamento de Programa de Residência Multidisciplinar - Nulidade do procedimento disciplinar e reintegração ao curso - Concessão parcial da ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Autonomia administrativa das Universidades, assegurada constitucionalmente - Procedimento disciplinar, contudo, que deve observar o contraditório e a ampla defesa - Aplicação do art. 5º, LV, da CF/88- Inobservância - Impetrante que não teve o direito de acompanhar a produção da prova - Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário... (Continua)