Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Crédito de terceiro. Cessão. Compensação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, § 12. Lei 11.051/2004.
1. «(...) a Lei 11.051, de dezembro de 2004, modificando o Lei 9.430/1996, art. 74, passou a proibir, em seu § 12, qualquer hipótese de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, como se depreende do seu regulamento, IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005 (art. 26), a qual levou em consideração tanto a Lei 11.051/2004 e a Lei 9.964/2000, quanto a Resolução CG/Refis 21, de 8 de novembro de 2001 (REsp 845.376/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 14.10.08). 2. Agravo regimental não provido.... ()
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