Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência das corrés. Rescisão unilateral do contrato coletivo de seguro saúde do autor, sem oferta de migração para contrato individual ou familiar. Inadmissibilidade. Inteligência da Resolução CONSU 19/1999 e da Resolução 254/2011 da ANS. Proteção à saúde do beneficiário, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em pleno tratamento, que deve ser resguardada. Observância, ademais, ao Tema 1.082 do C. STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos