Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Restituição de veículo. Impossibilidade. Apelação já interposta sobre o mesmo tema deste writ. Inteligência da Súmula 267/STF. Extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 267, VI.... ()
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