Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade processual. Ausência de recolhimento das custas pela autora. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Recurso da autora. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2104561-07.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora (fls. 128/135). E manteve-se sua rejeição. Outrossim, não restando comprovada a hipossuficiência alegada pela apelante, impossível a concessão do parcelamento das custas (CPC, art. 98, § 6º). E segundo, uma vez não recolhidas as custas iniciais, adequada a extinção do feito. Em que pese a extinção do feito, são devidos honorários advocatícios na espécie, pois, no caso em análise, a empresa apelada foi citada e apresentou contrarrazões (fls. 166/174). Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada extinta. ... (Continua)