Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DOS CONTRATOS CONSIDERADOS FRAUDULENTOS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO -

apelante que afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelado que não demonstrou a regularidade do apontamento - apelante que não podia ter sido cadastrado como inadimplente - hipótese de dano moral «in re ipsa - indenização que é fixada, não para o montante pretendido (R$ 26.400,00), mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - termo inicial da contagem dos juros de mora incidentes sobre a indenização que deve ser a data da inscrição dos débitos no cadastro de inadimplentes (evento danoso) e não o primeiro vencimento dos créditos cobrados - pedido do réu de condenação do autor por litigância de má-fé - conduta do autor que não extrapolou a regular defesa de seus interesses em juízo que, ademais, foram parcialmente acolhidos. ... (Continua)