Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do corréu. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Réu que não participou da relação jurídica. Não há prova nos autos da ciência do apelante quanto à venda do bem e que tenha se obrigado a realizar a transferência. Extinção do feito em relação ao apelante nos termos do art. 485, VI do CPC. Pedido de reforma da sentença em contrarrazões. Não acolhimento. Insurgência que deve ser feita por meio do recurso próprio. ... (Continua)