Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Data para a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a retificação da data-base para a progressão - Inadmissibilidade - Data em que preenchidos, pelo reeducando, todos os requisitos legais é de ser considerada como marco inicial para a progressão de regime - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso não provido