Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE IRPF SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - IMPOSTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA E SUPRESSÃO DOS DESCONTOS MANTIDOS - PRECEDENTES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE CORRETAMENTE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote