Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de Terceiro. Sentença de procedência a fim de possibilitar o levantamento da restrição que recaiu sobre o bem imóvel nos autos da execução. Insurgência do embargante. Alegação de concessão tácita de gratuidade processual. Viabilidade. Omissão no enfrentamento do pedido de justiça gratuita. Conforme entendimento firmado pelo C. STJ (item 8, ed. 149, da Jurisprudência em Teses do STJ), formulado pedido de gratuidade e não havendo indeferimento expresso, não se pode, em princípio, estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. Processo que tramitou sem que o embargante efetuasse pagamento de custas processuais. Benefício deferido. Apelo provido neste particular.

Embargos de Terceiro. Sentença de procedência dos embargos opostos. Sucumbência em desfavor do vencedor-embargante. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Constrição realizada pela parte embargada em razão da falta de publicidade da venda. Ônus da sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido