Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rejeição do pedido de concessão da gratuidade de justiça - Inconformismo da parte autora - Inviabilidade - Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do pleito, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento caracteriza postura contraditória, a elidir a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência, restando prejudicada a possibilidade de atendimento da determinação, por força da preclusão lógico-temporal e vedação ao comportamento contraditório - Carteira de trabalho com aparência incompleta, carecendo de todas as informações a respeito do histórico profissional da agravante - Falta não suprida pela isenção do imposto de renda, pois esta não pode ser adotada como parâmetro único na concessão ou denegação da gratuidade processual - Dever-poder do Estado-juiz de determinar a complementação da documentação para o exame da gratuidade, em conformidade com o CPC, art. 99, § 2º - Precedentes desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)