Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Porte de arma de fogo e munições - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Arma de fogo municiada com 7 cartuchos - Paciente reincidente e portador de péssimos antecedentes criminais, estando em cumprimento de pena no regime aberto - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, II, do CPP - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.