Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TAXA DE JUROS DENTRO DOS LIMITES DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE REGISTRO. SERVIÇO PRESTADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato ajuizada por Aline da Silva Pereira de Oliveira contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora alegou cobrança de juros e tarifas bancárias abusivas, além de venda casada de seguro prestamista. Pleiteou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)