Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Monitória - Consulta ao SIMBA, com o intuito de localização de bens da devedora - Descabimento - Sistema que é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda relação com a pretensão da agravante - Inexistência de indícios de que a agravada esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que ela tenha cometido fraudes ou crimes financeiros - Pesquisa pelo SIMBA que não é o meio adequado à localização de bens em execução cível, para atender a interesses particulares do credor, sem que haja, no mínimo, indícios seguros de fraude financeira - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido