Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD calculado sobre o valor de referência do imóvel - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal lançado para fins de IPTU ou ITR - Precedentes desta Corte - R. sentença mantida - Recurso desprovido