Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória, formulado em favor do paciente - falta de fundamentação concreta - inocorrência - fundamentação aliunde, com base na decisão que inicialmente converteu a prisão em flagrante em preventiva - possibilidade - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - paciente reincidente - o fato de o paciente possuir trabalho lícito e residência fixa, não impede a prisão preventiva - defesa que aponta ter o paciente agido em legítima defesa - inadmissibilidade - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)